Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma MeContrataAI, disponível em mecontrataai.com e subdomínios associados ("Plataforma"), operada por MeContrataAI ("nós", "nosso" ou "Empresa").
Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.
1. Aceitação dos Termos
A utilização da Plataforma implica aceitação expressa e irrestrita destes Termos, bem como da nossa Política de Privacidade. Para candidatos, a aceitação ocorre mediante o marcador de consentimento disponível no formulário de análise. Para empresas, a aceitação ocorre no momento do cadastro.
Estes Termos complementam e não substituem a legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei nº 8.078/1990).
2. Descrição do Serviço
A MeContrataAI é uma plataforma de recrutamento assistida por inteligência artificial que oferece dois conjuntos de funcionalidades:
2.1 Para Candidatos (gratuito)
- Análise de compatibilidade entre currículo e descrição de vaga, com pontuação percentual de match;
- Diagnóstico detalhado de pontos fortes, lacunas e recomendações;
- Reescrita e otimização do currículo em formato Harvard, adaptado aos requisitos da vaga;
- Histórico de análises vinculado ao e-mail informado (opcional).
2.2 Para Empresas e Recrutadores (plano pago por créditos)
- Criação e gestão de vagas na Plataforma;
- Análise e ranqueamento de múltiplos candidatos por vaga;
- Score, diagnóstico e comparativo de candidatos;
- Notificações por e-mail de novos candidatos triados.
A Plataforma utiliza modelos de linguagem de grande escala (LLMs) de terceiros para a geração das análises. Os resultados têm caráter auxiliar e informativo, não substituindo julgamento humano qualificado no processo seletivo.
2.3 Autorização para Processamento por Inteligência Artificial
Ao utilizar este serviço, você autoriza o processamento do seu currículo por provedores de inteligência artificial contratados pelo MeContrataAI exclusivamente para a execução da análise solicitada. O envio ao modelo de IA ocorre sem dados de identificação direta (nome e e-mail são omitidos antes da transmissão). Os provedores de IA atuam como operadores de dados, sob instrução e responsabilidade do MeContrataAI, e estão sujeitos a obrigações contratuais de confidencialidade e não-utilização dos dados para treinamento de modelos.
3. Elegibilidade e Cadastro
O uso da Plataforma é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos ou emancipadas, e a pessoas jurídicas devidamente constituídas. Ao se cadastrar, o Usuário garante que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
O cadastro de empresa ocorre mediante fornecimento de nome, e-mail e setor de atuação. O acesso à conta é realizado exclusivamente por meio de magic link enviado ao e-mail cadastrado, sem senha permanente armazenada.
É vedado criar mais de uma conta com o mesmo e-mail ou criar contas de forma automatizada (bots). A Empresa reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que violem estas disposições.
4. Uso Aceitável
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:
- Submeter currículos ou documentos de terceiros sem autorização expressa do titular;
- Utilizar a Plataforma para discriminar candidatos com base em raça, cor, sexo, origem, religião, deficiência, estado civil, idade ou qualquer outra característica protegida pela legislação brasileira, incluindo a Lei nº 9.029/1995 e a Constituição Federal, art. 7º, XXX;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
- Sobrecarregar ou atacar a infraestrutura da Plataforma por meios automatizados;
- Usar dados obtidos na Plataforma para fins de spam, assédio ou qualquer atividade ilícita;
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
- Falsificar identidade ou representar outra pessoa ou empresa;
- Contornar medidas técnicas de segurança implementadas na Plataforma.
A violação destas regras poderá resultar na suspensão imediata da conta e, quando aplicável, na comunicação às autoridades competentes.
5. Créditos e Pagamentos
O acesso às funcionalidades destinadas a empresas é condicionado à aquisição de créditos, conforme planos disponíveis na Plataforma. Cada análise de candidato consome um crédito.
5.1 Processamento de Pagamentos
Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 19.540.550/0001-21), parceira da Empresa. A MeContrataAI não armazena dados de cartão de crédito, débito ou demais instrumentos de pagamento — esses dados transitam exclusivamente na plataforma da Asaas, sujeita à regulação do Banco Central do Brasil.
5.2 Reembolsos
Créditos adquiridos e não utilizados poderão ser reembolsados mediante solicitação em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, conforme o art. 49 do CDC (direito de arrependimento em compras realizadas fora do estabelecimento comercial). Após esse prazo, créditos não são reembolsáveis, salvo em caso de falha técnica comprovada da Plataforma.
5.3 Validade dos Créditos
Créditos não possuem prazo de validade determinado, desde que a conta da empresa permaneça ativa. A Empresa reserva-se o direito de definir prazo de validade para créditos adquiridos em promoções, com comunicação prévia de no mínimo 30 dias.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo mas não se limitando a textos, design, logotipos, interface, algoritmos e código-fonte — é de propriedade exclusiva da Empresa ou licenciado a ela, protegido pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
Os relatórios e currículos gerados para o Usuário pela Plataforma destinam-se ao uso pessoal e profissional do próprio Usuário. É vedada a revenda, redistribuição comercial ou uso em produtos concorrentes sem autorização prévia e escrita da Empresa.
O Usuário mantém todos os direitos sobre os documentos que enviar (currículos, descrições de vaga), concedendo à Empresa licença limitada, não exclusiva e revogável para processá-los exclusivamente para fins de prestação do serviço solicitado.
7. Limitação de Responsabilidade
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is). A Empresa envidarapidamente esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação para finalidade específica.
Avisos importantes sobre as análises:
⚠️ O MeContrataAI não garante contratação, entrevistas ou aprovação em processos seletivos. A Plataforma fornece uma análise de compatibilidade entre o currículo e a vaga, mas a decisão final cabe exclusivamente ao recrutador ou empresa contratante.
⚠️ As análises são realizadas de forma automatizada por inteligência artificial e podem conter imprecisões. Fatores contextuais, subjetivos ou não presentes explicitamente no currículo podem não ser considerados. Recomenda-se tratar os resultados como referência complementar, não como avaliação definitiva.
As análises geradas por inteligência artificial têm caráter auxiliar. A Empresa não se responsabiliza por:
- Contratação, entrevistas ou aprovação em processos seletivos — a análise é indicativa e não substitui a decisão humana do recrutador;
- Imprecisões nas análises automatizadas — os resultados podem não refletir a totalidade das competências ou experiências do candidato;
- Imprecisões nos resultados decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
- Atos de terceiros, incluindo ataques cibernéticos que escapem às medidas de segurança razoavelmente adotadas.
A responsabilidade total da Empresa perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelos créditos no período de 12 meses anteriores ao evento gerador.
Nada nesta cláusula exclui ou limita responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem direitos irrenunciáveis previstos no CDC ou na LGPD.
8. Suspensão e Encerramento
A Empresa pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:
- Violação destes Termos ou da legislação aplicável;
- Solicitação do próprio Usuário;
- Decisão judicial ou determinação de autoridade competente;
- Inatividade da conta por período superior a 24 meses.
Em caso de encerramento, o Usuário poderá solicitar exportação de seus dados nos 30 dias anteriores ao encerramento, conforme direitos previstos na LGPD (art. 18, IV).
9. Alterações nos Termos
A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após o prazo de comunicação constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das mudanças.
10. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido ao foro da comarca do domicílio do Usuário, se pessoa física consumidora, nos termos do art. 101, I, do CDC. Para relações B2B, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP.
Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de contato direto com a Empresa, pelo e-mail indicado na cláusula de contato desta Política.
Política de Privacidade
Compromisso com a LGPD. Esta Política foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), regulamentada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, e com as demais legislações brasileiras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais em ambiente digital. Nosso objetivo é ser transparente sobre quais dados coletamos, por que os coletamos e como você pode exercer seus direitos.
Esta Política descreve as práticas de privacidade da MeContrataAI em relação aos dados pessoais de candidatos, empresas e visitantes da Plataforma.
1. Controlador dos Dados
O controlador dos dados pessoais tratados por meio da Plataforma, conforme definição do art. 5º, VI da LGPD, é:
Para exercício de direitos previstos na LGPD ou para reportar incidentes de segurança, utilize exclusivamente o canal de e-mail acima.
2. Dados que Coletamos
Coletamos apenas os dados necessários à prestação do serviço, em observância ao princípio da necessidade (LGPD, art. 6º, III).
2.1 Dados de Candidatos
- E-mail (opcional): informado voluntariamente para salvar histórico de análises e receber o currículo otimizado.
- Nome (opcional): informado voluntariamente para personalização do currículo gerado.
- Currículo (PDF ou DOCX): o arquivo enviado é processado em memória para extração do texto e não é armazenado em disco nem em banco de dados. O conteúdo textual extraído é enviado ao modelo de IA para análise e descartado ao término da requisição.
- Link ou texto da vaga: utilizado para confrontar o perfil do candidato com os requisitos da posição.
- Resultado da análise (score, diagnóstico, currículo otimizado): armazenado vinculado ao e-mail, se fornecido, para compor o histórico de análises do candidato.
- Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador e data/hora da requisição, coletados automaticamente para controle de uso abusivo e segurança (rate limiting).
2.2 Dados de Empresas e Recrutadores
- Nome da empresa e e-mail do responsável: necessários para cadastro, autenticação e comunicação.
- Setor de atuação: informado no cadastro para contextualização do serviço.
- Dados de vagas: título, descrição e requisitos das posições cadastradas.
- Dados de candidatos triados: nome (se fornecido), score e diagnóstico, vinculados à vaga e à empresa para fins de gestão do processo seletivo.
- Dados de transações: registro de compras de créditos (valor, quantidade, status), sem armazenamento de dados de cartão.
2.3 Dados que não coletamos
A MeContrataAI não coleta e orienta seus usuários a não incluir em currículos e formulários:
- CPF, RG ou outros documentos de identidade;
- Dados bancários;
- Dados sensíveis conforme art. 5º, II da LGPD: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados de saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos.
Caso tais dados sejam eventualmente incluídos pelo usuário, eles serão tratados exclusivamente para fins de prestação do serviço e descartados conforme o ciclo de vida descrito nesta Política.
3. Finalidade e Base Legal (LGPD)
Todo tratamento de dados na Plataforma possui finalidade determinada, explícita e legítima, em observância ao art. 6º, I e II da LGPD. A tabela abaixo relaciona cada dado tratado à sua finalidade e à base legal correspondente (art. 7º e art. 11 da LGPD):
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| E-mail e nome do candidato | Histórico de análises, envio do currículo otimizado | Consentimento (art. 7º, I) |
| Currículo (arquivo) | Extração de texto para análise de IA, descartado imediatamente | Consentimento (art. 7º, I) e execução de contrato (art. 7º, V) |
| Resultado da análise | Histórico pessoal do candidato, gestão de vagas pela empresa | Execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| E-mail e dados cadastrais da empresa | Autenticação, comunicação, faturamento | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Dados de transações | Gestão financeira, cumprimento de obrigações fiscais | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| IP e dados técnicos | Segurança, prevenção de abuso, logs de acesso | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e obrigação legal (Marco Civil, art. 15) |
Quando a base legal for o legítimo interesse (art. 7º, IX da LGPD), realizamos o balanceamento (legitimate interest assessment) considerando que o tratamento não prejudica direitos e liberdades fundamentais dos titulares, e que o interesse da Empresa em manter a segurança e a qualidade do serviço é proporcional.
Os dados nunca serão utilizados para finalidades incompatíveis com as descritas acima, salvo com novo consentimento do titular ou em caso de determinação legal ou regulatória.
4. Compartilhamento de Dados
A MeContrataAI não vende, aluga ou comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas com os seguintes operadores (art. 5º, VII da LGPD), sob instrução e responsabilidade da Empresa:
4.1 Anthropic PBC (EUA)
Função: Processamento de inteligência artificial (modelos Claude).
Dados compartilhados: Texto extraído do currículo e descrição da vaga, sem dados de identificação direta (nome e e-mail são omitidos antes do envio ao modelo).
Política: anthropic.com/legal/privacy.
4.2 Cloudflare, Inc. (EUA)
Função: Hospedagem, CDN, banco de dados (Cloudflare D1), cache (KV) e proteção contra ataques.
Dados compartilhados: Todos os dados processados transitam pela infraestrutura Cloudflare.
Política: cloudflare.com/privacypolicy.
4.3 Asaas Gestão Financeira (Brasil)
Função: Processamento de pagamentos e emissão de cobranças.
Dados compartilhados: Nome e e-mail da empresa para fins de cobrança, conforme exigido pela regulação financeira.
CNPJ: 19.540.550/0001-21 · Regulada pelo Banco Central do Brasil.
4.4 Resend, Inc. (EUA)
Função: Envio de e-mails transacionais (magic links, notificações, alertas de crédito).
Dados compartilhados: Endereço de e-mail do destinatário e conteúdo da mensagem.
Política: resend.com/legal/privacy-policy.
4.5 Autoridades e obrigações legais
Podemos compartilhar dados com autoridades públicas, judiciais ou regulatórias quando exigido por lei, ordem judicial, ou para defesa de direitos da Empresa em processo judicial, administrativo ou arbitral, conforme art. 7º, II e VI da LGPD e art. 10 do Marco Civil da Internet.
5. Retenção de Dados
Mantemos os dados pessoais apenas pelo tempo necessário às finalidades que motivaram a coleta, em observância ao princípio da necessidade (LGPD, art. 6º, III) e do livre acesso (LGPD, art. 6º, IV):
- Arquivo do currículo (PDF/DOCX): não é armazenado — processado em memória e descartado ao término da requisição.
- Histórico de análises do candidato: mantido enquanto o perfil estiver ativo. O candidato pode solicitar exclusão a qualquer momento.
- Dados cadastrais de empresas: mantidos durante a vigência do contrato e por até 5 (cinco) anos após o encerramento, para cumprimento de obrigações fiscais e legais (Código Tributário Nacional, art. 173).
- Dados de transações financeiras: mantidos por 5 (cinco) anos, conforme exigência fiscal e contábil.
- Logs de acesso (IP, data/hora): mantidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet.
- Dados de candidatos em vagas de empresa: mantidos enquanto a vaga estiver ativa, podendo ser excluídos a pedido da empresa ou do candidato.
Após os prazos acima, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo que não seja possível identificar o titular (LGPD, art. 12).
6. Segurança da Informação
Adotamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação indevida, conforme art. 46 da LGPD e os arts. 13 e 14 do Decreto nº 8.771/2016. Entre as medidas implementadas:
- Criptografia em trânsito: toda comunicação entre usuário e Plataforma é protegida por TLS 1.2+;
- Processamento em memória: arquivos de currículo são processados sem persistência em disco;
- Autenticação por magic link: elimina armazenamento de senhas, reduzindo superfície de ataque;
- Controle de acesso: separação entre dados de candidatos e empresas; acesso administrativo protegido por chave secreta;
- Rate limiting: limitação de requisições por IP para prevenir uso abusivo;
- Infraestrutura Cloudflare: proteção contra DDoS, isolamento de Workers e banco de dados D1 com replicação.
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Empresa comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD.
7. Seus Direitos como Titular (LGPD, art. 18)
Você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail privacidade@mecontrataai.com:
| Direito | O que significa | LGPD |
|---|---|---|
| Confirmação e acesso | Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los | Art. 18, I e II |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados | Art. 18, III |
| Anonimização ou exclusão | Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos | Art. 18, IV |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado e interoperável | Art. 18, V |
| Eliminação | Solicitar exclusão dos dados tratados com base em consentimento | Art. 18, VI |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades compartilhamos seus dados | Art. 18, VII |
| Revogação do consentimento | Retirar consentimento a qualquer momento, sem ônus | Art. 18, IX |
| Oposição | Opor-se a tratamento realizado com base em legítimo interesse | Art. 18, §2º |
Responderemos às solicitações no prazo de 15 dias úteis. Em casos de alta complexidade, podemos prorrogar esse prazo por igual período, com justificativa. O exercício de direitos é gratuito, salvo em caso de solicitações manifestamente infundadas ou excessivas.
Caso não fique satisfeito com nossa resposta, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, §1º da LGPD.
8. Transferência Internacional de Dados
Alguns de nossos operadores (Anthropic, Cloudflare, Resend) estão sediados nos Estados Unidos, país que, até a data de atualização desta Política, não possui decisão de adequação emitida pela ANPD (conforme art. 33 da LGPD).
Para garantir a proteção dos dados transferidos internacionalmente, adotamos as seguintes salvaguardas:
- Cloudflare: conta com certificações de segurança reconhecidas internacionalmente (ISO 27001, SOC 2 Type II) e cláusulas contratuais de proteção de dados;
- Anthropic: sujeita a políticas de não-treinamento com dados de clientes mediante contrato de API;
- Resend: processa apenas e-mail e conteúdo da mensagem, com retenção mínima.
Monitoramos continuamente o cenário regulatório e adequaremos nossas práticas às orientações da ANPD conforme forem emitidas.
9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento
A Plataforma utiliza as seguintes tecnologias de armazenamento local:
- localStorage (navegador): armazenamento do token de sessão da empresa, preferências de navegação e histórico de análises do candidato no dispositivo. Esses dados ficam no próprio dispositivo do usuário e não são transmitidos a terceiros para fins de publicidade.
- sessionStorage (navegador): dados temporários de sessão, eliminados ao fechar o navegador.
- Cookies de sessão (HttpOnly): utilizados para autenticação da conta de empresa, configurados com flags de segurança (HttpOnly, Secure, SameSite).
A Plataforma não utiliza cookies de rastreamento publicitário, pixels de terceiros (Facebook, Google Ads, etc.) nem ferramentas de analytics que identifiquem o usuário de forma individual. Dados agregados e anonimizados de desempenho da Plataforma podem ser coletados pela infraestrutura Cloudflare.
10. Contato, Encarregado (DPO) e Canal de Atendimento
Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou reportar qualquer questão relacionada ao tratamento de dados pessoais, entre em contato:
Canal de privacidade: privacidade@mecontrataai.com
Assunto sugerido: "Direitos LGPD — [seu direito]"
Prazo de resposta: até 15 dias úteis
Nos comprometemos a responder todas as solicitações com transparência, respeito e dentro dos prazos legais. Se necessário, podemos solicitar confirmação de identidade antes de atender a solicitações que envolvam acesso, correção ou exclusão de dados.
Atualização desta Política. Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou exigências legais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados com antecedência mínima de 15 dias. A versão mais recente estará sempre disponível em mecontrataai.com/termos.html.